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Direito do Trabalho
Mostrando 1-2 de 2 registros.

George
Adicional de penosidade (03/05/2007 12:04:53)
gostaria de saber se quando o reclamado pede um adicional de penosidade e a parte contrária não contesta, pode o juiz deferir o pedido mesmo não sendo o referido adicional previsto em lei ordinaria ou em Acordo ou convenção coletiva?

Thaise
. ()
Não. O adicional de penosidade, mesmo previsto na constituição, não foi regulado por lei especial.
Assim, não é aplicado.

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