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Direito Eleitoral
Mostrando 1-2 de 2 registros.

Silvana multa eleitoral (06/04/2007 21:45:16)
Qual a base de cálculo para a aplicação da multa a quem não votou ou justificou o voto: o salário mínimo ou a ufir?

Adriana . ()
A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, será o último valor fixado para a UFIR, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.

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