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Direito Administrativo
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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Silvio |
Conflito de normas ()
Boa tarde.
Gostaria de ajuda com a seguinte questão: se uma norma institui prazos para cumprimento de obrigação diferente de norma anterior, o prazo atual deve ser obedecido ou o prazo da norma anterior, se mais favorável, é o que vale?
Grato
Silvio Felinto
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