Victor |
Caso Concreto ()
Em razão da situação grave e emergencial ocasionada pela pandemia da Covid-19 no País e levando em conta o iminente perigo de colapso do sistema de saúde pública estadual, o Governo do Estado do Ceará emitiu um decreto, no dia 08 de maio de 2020, para utilização dos leitos, aparelhos respiratórios e serviços dos enfermeiros e médicos do hospital CLINMED, localizado na cidade de Fortaleza, no atendimento à população, sem qualquer pagamento de indenização prévia e justa. O diretor do hospital, insatisfeito com esse posicionamento da Administração Pública, ajuizou um Mandado de Segurança contra o Governador do Estado, Sr. Camilo Santana, e o Secretário de Saúde do Estado, Sr. Carlos Roberto Martins, alegando violação de direito líquido e certo e abuso de poder.
Tendo em vista a situação hipotética acima responda:
você, como Procurador do Estado do Ceará designado para defender os interesses do Estado, deve apresentar os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso relatado para defender a posição do Estado do Ceará.
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