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Direito do Trabalho
Mostrando 1-3 de 3 registros.

Lúcia
FGTS (28/11/2006 17:08:14)
Professor demitido em Março de 1984,não recebeu nenhum acerto indenizatório que dirteitos ainda têm na data presente?O FGTS já está prescrito o direito de recebê-lo?

Acordo X FGTS Não recolhido ()
Qual o procedimento que o empregador deve tomar em relação ao FGTS que não foi recolhido sendo que já está marcado uma audiência para o acordo? O fundo deve ser recolhdo até a data da audiência?

Prescrição do FGTS (29/05/2007 16:02:21)
A questão merece algumas considerações:
Segundo o Artigo 7º, inciso XXIX, o trabalhador tem direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Portanto o empregado tem o prazo de dois anos para ingressar com ação trabalhista, requerendo os seus direitos dos últimos cinco anos do contrato. Mas o prazo prescricional do FGTS não restringe aos cinco anos e sim é trintenária a sua prescrição, observados os dois anos para a propositura da ação, entendimento da Súmula 362 do TST:

Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 362.
FGTS. Prescrição
"É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho."


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