Conteúdo JurisWay
|
Fórum de Discussões
Este espaço é destinado ao uso exclusivo dos
usuários do site, que podem interagir entre si fazendo suas
perguntas e ajudar os outros dando respostas.
Atenção: Os conteudistas do JurisWay
não respondem perguntas através do Fórum.
Direito do Trabalho
Mostrando 1-3 de 3 registros.
|
Lúcia |
FGTS (28/11/2006 17:08:14)
Professor demitido em Março de 1984,não recebeu nenhum acerto indenizatório que dirteitos ainda têm na data presente?O FGTS já está prescrito o direito de recebê-lo?
|
|
Acordo X FGTS Não recolhido ()
Qual o procedimento que o empregador deve tomar em relação ao FGTS que não foi recolhido sendo que já está marcado uma audiência para o acordo? O fundo deve ser recolhdo até a data da audiência?
|
|
Prescrição do FGTS (29/05/2007 16:02:21)
A questão merece algumas considerações:
Segundo o Artigo 7º, inciso XXIX, o trabalhador tem direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Portanto o empregado tem o prazo de dois anos para ingressar com ação trabalhista, requerendo os seus direitos dos últimos cinco anos do contrato. Mas o prazo prescricional do FGTS não restringe aos cinco anos e sim é trintenária a sua prescrição, observados os dois anos para a propositura da ação, entendimento da Súmula 362 do TST:
Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 362.
FGTS. Prescrição
"É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho."
|
Postar mensagem neste tópico
Voltar aos tópicos
Primeira
|
<< Anterior |
[1]
|
Próxima >>
|
Última
|
|
|