Lucas |
Seção IX: Da Fiscalização Contábil - Casos ()
Oi, comecei meus estudos seção IX e estou procurando estudos de caso de aplicações do artigo 71, inciso XI: [Ao Tribunal de Contas compete] ... representar ao Poder competente sobre abusos apurados.
$1 No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso, que solicita ao Executivo medidas cabíveis.
$2 Se o Congresso ou Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar medidas, o Tribunal decidirá a respeito.
$3 As imputações de débito ou multa do Tribunal tem eficácia de título executivo.
O que significa adotar diretamente? O parecer do Tribunal de Contas é vinculante de forma que o Congresso apenas recebe ele, sem julgar?
Já houve algum caso do prazo de 90 dias não ser cumprido e do TCU ter tomado medidas para efetivar a sustação do ato irregular\abusivo? Qual o nível de poder discricionário que o TCU tem nessa decisão?
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