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Defesa do Consumidor
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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Christine |
cobrança de taxa de boleto bancário a empresas ()
Bom dia, tenho uma empresa que emite boletos para pagamento dos seus serviços pelo cliente. Gostaria da opinião de algum especialista para saber se é lícita a cobrança de taxas de emissão de boleto que o Banco cobra às empresas (e não aos clientes dela) sempre que um boleto é liquidado. A cobrança é feita diretamente em nossa conta corrente pessoa jurídica. Antigamente essas cobranças eram repassadas ao consumidor e vinha inclusive descrito no corpo do boleto o valor da taxa. Hoje sabemos, por meio das jurisprudências, que essa cobrança de taxa para emissão/liquidação de boleto é ilegal. Mas os bancos (como não podem mais cobrar diretamente do nosso cliente) tem cobrado das pessoas jurídicas. Dito isso pergunto: as pessoas jurídicas também não se enquadrariam no conceito de consumidor final perante o Banco? Por este motivo não deveria ser também ilegal essa cobrança que os bancos fazem a elas quando os seus clientes efetuam o pagamento dos boletos?
Algum especialista poderia comentar sobre o tema, se possível com jurisprudências?
att
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