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Direito do Consumidor
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Rodrigo |
Valor mínimo para quebra de contrato ()
Valor mínimo para quebra de contrato para prestação de serviços
Assinei um contrato de prestação de serviços para a criação de uma logomarca e um site para minha empresa. Porem acabei não ficando satisfeito e decidi fazer o cancelamento do serviço após ter desembolsado o valor de R$ 800,00, ficando ainda uma dívida de duas parcelas de R$ 400,00 devendo ser pagas em seguida.
Acontece que no contrato não existe nenhuma cláusula citando o valor de rescisão, dizendo que o contrato apenas perderia a "validade" caso não entregassem o meu material.
Isso é possível de acontecer mesmo que o serviço não esteja de acordo com o que foi esperado? Pode o gerente do estabelecimento estipular um valor aleatório por esta rescisão? Caso contrário, qual o valor legal para rescisão?
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Gustavo |
. ()
Não pode ser cobrada multa se esta não estava prevista no seu contrato de prestação de serviços.
E se tivesse alguma multa a ser cobrada esta não poderia ser superior a 10% do valor ainda devido em contrato.
Mais informações podem ser obtidas em:
As diferentes multas de rescisão antecipada
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