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Direito Tributário
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Maicon |
Crédito de ICMS de NF inidônea ()
Bom dia Amigos!
Meu nome é Maicon, sou advogado iniciante e trabalho na cidade de Gaspar/SC.
Referente a Súmula 509 do STJ que possibilita que contribuintes de boa-fé possam aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais inidôneas, eu gostaria de saber se alguém já fez ação ou defesa sobre o tema?
Eu pretendo entrar com um mandado de segurança para conseguir a "CND Estadual" para meu cliente (que é uma confecção). Porém estou com dúvidas sobre quais os documentos que devo juntar na petição?
Você poderiam me ajudar? Se possível, poderiam me encaminhar a petição da ação ou defesa?
Obrigado e bom trabalho a todos.
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