Priscila |
Processo Civil Legitimidade ()
O caso é o seguinte:
Fulano, quer ingressar com ação de obrIgação de fazer em face da CEDAE, contudo, a conta de água consta no nome do pai de Fulano que é falecido. Não foi feito inventário, e há bens a partilhar. A mãe de Fulano é viva, e conferiu poderes à Fulano para representá-la através de procuração por instrumento público. Indaga-se, quem é pessoa legitima para propor a referida ação? Fulano em nome da mãe, tendo em vista que o mesmo possui a procuração? Somente a viúva? O espólio representado pela viúva e demais herdeiros? Apenas os herdeiros? é necessário primeiramente nomear inventariante?
desde já agradeço.
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