Felipe |
Duvidas prescrição, divida ativa, protesto... ()
Olá meus caros ! Sou recém habilitado e gostaria de tirar algumas dúvidas se possivel:
1- Como sabemos, ajuizamento de uma execução fiscal interrompe a prescrição. Porém, sem sucesso em localozar bens, a procuradoria pede desistência do processo, que é homologada pelo juíz. Assim, o crédito objeto da execução volta para a dívida ativa, no caso do município de BH.
Pergunto: como fica o prazo prescricional para a cobrança da divida fiscal ? Ouvi dizer que ao voltar para a divida ativa, com a extinção do processo, inicia-se do zero o prazo prescricional de 05 anos... Procede ?
2- A procuradoria do município ao inves de ajuizar execução protesta a Certidão de Divida Ativa. Como sabemos, o protesto é causa interruptiva da prescrição.
Pergunto: com o protesto inicia-se prazo quinquenal para cobrança da dívida ? No meu caso a CDA está protestada há 11 anos. Dificil imaginar que o protesto teria o condão de tornar perpétuo o direito de cobrança da referida divida, sendo que praticamente tudo no direito prescreve ou decai. Podem me esclarecer ?
Agradeço desde já !
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