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Direito Administrativo
Mostrando 1-1 de 1 registros.

Marcelo
Aditamento de contratos administrativos ()
Olá... gostaria de saber se alguém tem alguma ideia sobre essa situação...

Foi dado garantia em um contrato administrativo, quando da proximidade do seu término de vigência foi realizado o aditamento do mesmo, sendo que não foi levantada a garantia em dinheiro e nem foi prestada novamente, tendo o valor inicial como nova garantia do contrato, agora o contrato finalizou mesmo, não haverá novo aditamento, quando houver o contratante for levantar o dinheiro da garantia prestada, ele terá o direito de tê-lo atualizado desde o primeiro depósito ou apenas do último período após o aditamento??? fundamentos???

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