João |
Férias proporcionais não pagas ()
Olá, não sei se este é o local correto para perguntar... se não for, por favor, me avisem. Bom, trabalhei sob o regime estatutário na Prefeitura Municipal de Porto Alegre por 8 anos e fui exonerado a pedido. Não recebi o pagamento das férias proporcionais (11 meses) pois foi alegado que o estatuto do município não previa tal pagamento. Teria eu direito de reclamar esse pagamento ? Ainda, já decorreram 4 anos da exoneração. Se, tenho direito, qual o embasamento jurídico para requerer o pagamento. Ficaria muito agradecido por qualquer ajuda fornecid
|
