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Direito Penal
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Thiago |
Olá! Gostaria de saber,se disparar arma de fogo ()
é Crime, segundo o Estatuto de desarmamento, ou é Contravenção, segundo o art 28 da Lei de Contravenções?
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Daniel |
Resposta. ()
Thiago, aplica-se o estatuto do desarmamento por sei lei posterior a lei de contravenções penais!
Frisa-se o fato de os disparos de arma fogo antes da vigência do estatuto do desarmamento, iremos aplicar a lei de contravenções penais por ser mais benéfico ao réu.
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