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Direito Ambiental
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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Maykel |
RESERVA LEGAL E REGISTRO NO CRI ()
Caros colegas!!!
Diante do novo Código Florestal, a parte integrante de condomínio rural poderá registrar a reserva legal de sua propriedade, mesmo não contando com a colaboração de outros condôminos. Ou, será necessário promover Ação de Divisão c/c Antecipação de Tutela?
Agradeço as colaborações.
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