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Direito Tributário
Mostrando 1-1 de 1 registros.

Rachel
sistema tributário ()
Da tributação e do Orçamento:

CTN: Lei 5.172, de 25-10-1966:

isso quer dizer que foi promulgado o código tributário nacional, ou seja sobre a tributação, a Constituição Federal dá uma diretriz geral, todas as nossas leis partem da Constituição, que é nossa maior lei .(qualquer lei que vá contra a constituição na verdade é anticonstitucional).

E este Sistema tributário ele prevê a CTN?

Seção I - Princípios Gerais

art. 145: a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

isso quer dizer que estes 4 entes podem instituir tributos?

que seriam: impostos, taxas, contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas.

Ainda no artigo 145 parágrafo 1º :

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

esse parágrafo quer dizer o que?

parágrafo 2º: as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. o que isso quer dizer?

Estou perdida! quero entender cada enunciado de cada parágrafo.

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