Rachel |
sistema tributário ()
Da tributação e do Orçamento:
CTN: Lei 5.172, de 25-10-1966:
isso quer dizer que foi promulgado o código tributário nacional, ou seja sobre a tributação, a Constituição Federal dá uma diretriz geral, todas as nossas leis partem da Constituição, que é nossa maior lei .(qualquer lei que vá contra a constituição na verdade é anticonstitucional).
E este Sistema tributário ele prevê a CTN?
Seção I - Princípios Gerais
art. 145: a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
isso quer dizer que estes 4 entes podem instituir tributos?
que seriam: impostos, taxas, contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas.
Ainda no artigo 145 parágrafo 1º :
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
esse parágrafo quer dizer o que?
parágrafo 2º: as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. o que isso quer dizer?
Estou perdida! quero entender cada enunciado de cada parágrafo.
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