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Direito Administrativo
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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Verônica |
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR FRAUDE ()
Olá, gostaria de obter informações sobre o seguinte caso:
Um militar reformado por incapacidade mental nos anos 80, aposentou-se logo após pelo INSS pelo mesmo motivo. Após as duas aposentadorias, essa mesma pessoa iniciou um negócio próprio, trabalhando ativamente até os dias atuais. Essa condição constitui fraude que possa levar a cassação de aposentadoria?
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