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Direito Penal
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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Carlos |
HC - LIMINAR NEGAGA PELO RELATOR COMO PROCEDER? ()
Considerando que em alguns casos tem sido admitido o asfastamento da súmula 691 que preceitua "NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM "HABEAS CORPUS" REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR."
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