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Direito do Trabalho
Mostrando 1-1 de 1 registros.

Ariane
Direito Adquirido ()
Quando a empresa concede cesta básica ela pode estabelecer critérios de concessão e posteriormente alterá-los? Ela não é participante de nenhum programa de alimentação e na convenção coletiva não há nada relativo à esse assunto, ela concede sem que haja nenhum desconto ao funcionário. Faço tal pergunta pois está havendo questionamento quanto a "direito adquirido", ou seja, alguns funcionários estão questionando o fato da empresa estar alterando os critérios para concessão de cesta básica.
Obrigada por enquanto

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