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Direito de Família
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Anna |
Homologação do divórcio na Polônia ()
A homologação de sentença brasileira na Polônia tem por objetivo reconhecer as sentenças proferidas no Brasil e torná-las executáveis na Polônia. Deve sempre ser requerida pela parte interessada.
Os documentos necessários:
1. petição assinada com firma reconhecida no consulado (1 original + 4 cópias )
2. sentença do divórcio (carta de sentença, termo de audiência, ou mandado + certidão de objeto e pé) com carimbo original da vara onde foi proferida . Atenção: somente a certidão de casamento com a averbação do divórcio não é suficiente!
3. a certidão de casamento com a averbação do divórcio legalizada no consulado
4. tradução juramentada para polonês do item 2 e 3
5. procuração para representação assinada pelo requerente com firma reconhecida pelo consulado
6. autorização do ex-nubente para fazer o processo na Polônia com procuração para representação reconhecida pelo consulado.
www.cidadania.pl
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Anna |
REPRESENTANTE - PROCURADOR NA POLÔNIA ()
De acrodo com a recente alteração de Código de Procedimento Administrativo Polonês de 11.04.2011 o solicitante residente no exterior precisa nomear um representante/procurador que resida na Polônia e que será autorizado de receber a correspondência dirigida ao solicitante.
A nomeação do representante/procurador significa que todos os comunicados do órgão responsável pelo processo serão enviados para o nomeado.
Caso não seja nomeado nenhum representante/procurador para representação na Polônia, todos os comunicados relacionados ao processo serão arquivados e assim tratados como entregue.
Isso refere-se aos processos de confirmação de cidadania e outros processos nos órgãos da administraçao pública.
Na prática essa mudança da lei significa que os consulados não vão mais receber e encaminhar os comunicados sobre os processos de cidadania para solicitantes, podendo servirsomente como o ponto inicial de entrega da documentação. Todo o processo vai ter que ser conduzido pelo representante legal que vai atuar em forma parecida do despachante no Brasil
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