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Direito do Consumidor
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Ana |
Rescisão Contratual ()
Assinei um contrato de prestação de serviços com um estúdio fotográfico, e para tal contrato era necessária a apresentação do comprovante de residência e de renda. Eu não tinha os comprovantes em mãos, e a atendente falou que eu poderia levar os comprovantes dentro de 3 dias, pois só assim o financeiro aprovaria e o serviço seria executado.
No contrato há uma cláusula que dá o direito do contratante e da contratada rescindirem o contrato dentro de 7 dias depois do recebimento da nota fiscal, contudo eu não recebi nenhuma nota fiscal do serviço na contratação.
Há outra cláusula que diz que se o contratante rescindir o contrato, ele pagará uma multa de 50% do valor do serviço.
Pergunto então, caso eu não apresente os comprovantes solicitados, a contratante poderá rescindir o contrato de prestação de serviço?
Como não recebi nenhuma nota fiscal, posso desistir do serviço sem pagar multas?
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Gustavo |
. ()
O contrato de prestação de serviçosse assinado vale mesmo sem o comprovante.
O comprovante de residência é uma formalidade para eles, não sendo obrigatório para tornar válido o contrato de prestação de serviços.
Mas a multa rescisória só pode ser de até 10% do valor total devido em contrato, 50% é abusivo e você pode considerar como nula.
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