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Direito Imobiliário
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Karine |
Direito do proprietario e do inquilino ()
Bom dia Colegas,
Comprei um imovel que esta alugado e gostaria de pegar as chaves o quanto antes. O ultimo aditamento de contrato de locação esta datado em abril de 2009, então ele é valido até outubro de 2011 correto? Como nova proprietaria, devo respeitar o contrato assinado pelo antigo dono e o inquilino? Li algumas informações que devemos enviar uma carta para o inquilino informando nosso interesse em ocupar o imovel, isso é valido?
Aguardo ajuda!!!!
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Gustavo |
Respeito ao contrato ()
Você deve sim respeitar o contrato de locação residencial, mas também o locatário deve aceitar a venda feita.
Você deve avisar o locatário sobre a intenção de retomar o imóvel e dar 90 (noventa) dias de prazo para que ele o desocupe.
Art. 8º da Lei n. 8.245/91, que dispõe sobre os contratos de locação, estabelece que:
"Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato de locação residencial contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel".
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