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Direito Administrativo
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Gezeli |
Lei 8429 Dúvida ()
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Gezeli |
Dúvida ()
É possível que uma pessoa que seja enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa sofra penas previstas na referida lei, em decorrência de atos de improbidade sujeitos aos artigos 9, 10 e 11 da LIA? Essas cominações como perda de direito político, direito de receber benefícios fiscais e creditícios podem cumular-se?
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