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Direito Tributário
Mostrando 1-1 de 1 registros.

Wellington
Isenção de IPTU. ()
Olá, sou filho único, casado e moro na casa de minha mãe, cuja proppriedade está em seu nome, Ela tinha o benefício concedido pela Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei Municipal especifica de nº. 1.445/90 e Lei Federal, nº. 7.713/95, art. 6º; que isenta o aposentado do pagamento do IPTU, ocorre que agora a Prefeitura revogou o benefício sob alegação de possuir um escritório de contabilidade funcionando na casa. O que devo fazer para minha mãe não perder o benefício?

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