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Direito Constitucional
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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Raquel |
Direito à Saúde ()
Prezados, gostaria de saber se alguém pode ilustrar sobre o assunto que versa o tópico.
A questão: o Secretário de Saúde do município onde resido insiste em não aceitar que pessoas que tenham Cartão do SUS de outra localidade façam consultas, exames ou outros procedimentos aqui.
Quando questionado ele diz que existe uma Portaria cujo texto diz que apenas após 04 meses de "moradia" da pessoa aqui ela pode utilizar o serviço público de saúde local.
Outra questão também é que ele pressionou e ameaçou através de comunicação interna o médico que faz retratamento de hepatite c porque isso gera mandado judicial e custo ao município. Disse que o médico sofreira medidas traumáticas.
Pode?
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