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Direito Penal
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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Isvete |
Lei Mª da Penha. ()
Por favor, gostaria q.os colegas me ajudassem na seguinte dúvida: após 2 meses da medida de afastamento do varão do lar, a ex-mulher faleceu em dezembro. O MP pediu certidão de óbito ao cartório, mas até o presente momento não foi respondido. A genitora faleceu depois de 2 meses da medida expulsória do varão. Ao falecer deixou filho menor e filhos maiores. Bem, existe prazo prescricional de medida de afastamento do cônjuge varão do lar?
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