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Direito Penal
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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 Claudio |
crime de desacato ()
gostaria de uma explicação mais detalhada sobre quando e quem pode ser considerado vitima de crime de desacato.
melhor exemplificando: eu sou contratado temporariamente por uma prefeitura municipal como agente de cidadania, que colabora com a segurança publica, eu posso ser considerado funcioário publico, no caso do desacato? posso prender em flagrante delito aquele que me desacatou?
obrigado e aguardo resposta
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