Gilberto |
IPTU pago por idosos. ()
Percebo muitas execuções a idosos por inadimplemento de IPTU. Cada município observa sua regra de pagamento e/ou execução fiscal em sua lei Orgânica, a CF/88 não especifica os direitos tributários do idoso, o CTB da mesma forma e pior o Estatuto do Idoso deixa margem para dúvidas. Terão os idoso ter que contar com a boa vontade dos políticos em ano eleitoreiro? Fazer o que? contar com o MP, procom, negociar ou ainda, se humilhar diante das secretarias da fazenda do município? Onde está o amparo legal?
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