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Direito Imobiliário
Mostrando 1-3 de 3 registros.
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Diacuy |
"Lei de Luvas" ?? (04/02/2007 17:52:14)
Aluguei um terreno vazio atraves da imobiliaria ha quatro anos atras.O inquilino construiu no terreno uma oficiana mecanica para as suas proprias necessidades.A imobiliaria renovou o quarto ano de contrato 2 meses antes do seu termino.No proximo mes de julho/2007 se completaram 5 anos com este mesmo inquilino mas o contrato se encerrara em dezembro/2007.Tenho intencao de retomar a propriedade.Pergunto: Qual a melhor maneira de retomar o meu imovel? Devo faze-lo antes dos 5 anos de contrato? O que acontece quando o inquilino permanece mais de 5 anos na mesma propriedade?Tera ele direito algum sobre o imovel?
Por gentileza, me responda.
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Gustavo |
. ()
E mesmo com a renovação compulsória / usar o imóvel por 5, 10 ou até mesmo 100 anos ele não terá direito sobre o imóvel.
Moro de Aluguel há muitos anos. Tenho direito ao usucapião?
O artigo acima é sobre residencial, mas a legislação para comercial é a mesma.
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Gustavo |
. ()
Ele terá direito a solicitar a renovação compulsória, renovando o contrato por mais 5 anos sem você poder contestar.
Mas para isso ele deve efetuar tal solicitação com um prazo de 6 meses antes do encerramento do contrato de locação comercial.
Se não fizer em um prazo mínimo de 6 meses antes do encerramento ele não terá direito a solicitar a renovação compulsória.
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