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Direito Administrativo
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Flávio |
Princípio da impessoalidade X deficientes físicos ()
O princípio da impessoalidade não vai contra a reserva de cotas para deficientes físicos em concursos públicos, visto que não pode haver nenhum tipo de discriminação nem privilégios?
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Sergio |
Previsão Constitucional ()
Meu entendimento é que não, posto que a hipótese está expressamente prevista no inciso VIII, do artigo 37, da Carta Política Nacional. Registre-se que o citado artigo é o que estabelece os princípios a serem observados pela Administração Pública.
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