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Direito do Consumidor
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Waldir
NOVELA - "ASSINATURA BÁSICA DO TELEFONE" (31/01/2007 03:47:37)
Essa novela, que envolve alguns bilhões de reais, promete levar décadas para ter um fim.
Desde as primeiras ações, questionando tal cobrança, a nível nacional, as primeiras instâncias não chegam à um consenso.Agora, as ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, de vários estados, estão criando leis contra a cobrança, e as empresas de telefonia alegam, que só a união pode legislar a respeito.
Considero um absurdo o que está ocorrendo.
As empresas sabiam o que estavam comprando, está no contrato, (sou contra a privatização dos meios de comunicação, pois, ficamos refens de empresarios, um exemplo disso é o caso do ORKUT).
Voltando ao tema, penso que o STF ou STJ, deveria criar uma sumula a respeito desse assunto que envolve milhões de cidadãos, que estão sendo cobrados por serviços não prestados.
Minha opinião.

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