Júlio |
SENTENÇA TRABALHISTA, MULTA POR DESCUMPRIMENTO ()
Colegas, recebí a sentença abaixo em um processo e gostaria de saber qual o valor da multa e até quando perdurará em caso de descumprimento da parte adversa, visto que não entrei com embargos de declaração: Julgar PROCEDENTE, o pedido formulado por FULANA DE TAL, para determinar que MUNICIPIO DE ... proceda a respectiva anotação na CTPS da reclamante, para constar o período de 05/06/1980 a 30/08/1982, função de professora, remuneração no importe de um salário mínimo, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa, e independente de anotação pela secretaria da vara, que desde logo está
autorizada em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta.
Grato pela colaboração de todos.
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