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Direito do Consumidor
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Eliana |
rescisão contratual e cláusula penal ()
Em um contrato de prestação de serviços de um buffet a multa para rescisão contratual é de 25 por cento do valor do contrato.(Sendo que o valor total do mesmo já foi pago parceladamente.) Querendo rescindir tal contrato é correto pagar esta porcentagem??? Ou o correto seria pagar no máximo 20%? Grata.
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Gustavo |
. ()
O correto seria pagar no máximo até 10% (dez por cento) do valor total do contrato de prestação de serviços / valor devido.
Se o seu contrato cita uma multa superior a 10% (dez por cento) então pode considerar a cláusula nula.
Mais informações no link:
A cobrança de multa nos contratos de prestação de serviços
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