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Direito Tributário
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Paulo |
CADIM ()
O CADIM foi criado pelo Decreto 1006 de 09/12/93. Entretanto foi revogado pelo Decreto 5.913 de 27/09/2006. Então pergunto:
1º Existe algum outro Decreto recriando o CADIM?
2º Se não foi recriado, porque ainda existe? Porque ainda estão lançando o nome de pessoas no mesmo?
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Paulo |
CADIM ()
Já sei a nova Lei que é a 10.522 de19/07/2002.
Agora gostaria de saber em qual tempo expira o prazo para constar o nome no CADIN? Com 5 anos ele deve ser retirado?
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