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Direito Ambiental
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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Tanay |
Transporte de lenha seca para consumo doméstico ()
Situação:
Caminhão apreendido transportando +/- 12 m de lenha.
Dados:
-Lenha para consumo em residência , cujo dono aproveitando a viagem retirou uma quantidade grande para estocar em sua casa e consumir ao longo de +/- dois anos em seu fogão a lenha, visando economizar energia elétrica e gáz.
- lenha nativa cortada com motoserra ,porém apenas lenha 100% seca , ou seja, já morta.Não havendo corte de nehuma planta viva.
- trabalho realizado pelo proprietário da lenha e seus parentes. O genro e seu tio.Não havendo nehum tipo de atividade comercial ou emprego de mão de obra remunerada.
- Lenha retirada numa fazenda com autorização do proprietário.
- falta de qualquer documento ou guia para transporte ou retirada da lenha.
- Documentos do caminhão e do motorista oK.
Por favor me diga em que parte da legislação brasileira pode ser enquadrada esta situação.
É passível de penalidade? Qual?
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