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Direito Administrativo
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Beatricee |
Autorização ()
Qual a possibilidade de Estados e Municípios se utilizarem da autorização como forma de delegação dos serviços públicos?
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Sergio |
. ()
Cara Beatricce
A autorização, como ato unilateral discricionário pelo qual a Administração transfere ao particular o desempenho de atividade pública, dá-se sob o regime de concessão ou permissão nos termos do artigo 175 da Constituição de 1988, e da lei aprovada pela esfera governamental competente, embora na prática se utilize a autorização como ato administrativo.
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