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Direito Administrativo
Mostrando 1-1 de 1 registros.
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Beatricee |
Invasão de Competência ()
Haverá algum mecanismo jurídico para o caso de querer um Município impugnar as normas traçadas por lei federal a respeito de serviço de sua competência, como por exemplo, sobre transporte urbano?
E qual a importância do Estado-membro onde se situa o Município para o caso de ser tentada a invalidação das citadas regras criadas pela União?
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