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Direito Imobiliário
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Ricardo |
Atualização de valor a ser financiado. (23/01/2007 09:14:02)
Bom dia, efetuei a compra de um imóvel e estou em duvida se essa clausula do contrato e válida.
O imóvel está com data prevista para entrega em novembro de 2007, e nesse período uma cláusula específica que terei que pagar 1% a.m como atualização monetária até que o imóvel esteja em condições de ser financiado, segue a descrição da cláusula abaixo:
"O valor a ser financiado, será atualizado monetariamente a partir desta data, por 1% (hum por cento) de juros reais ao mês, até a data da efetiva liberação do valor a VENDEDORA, pelo sistema financiador do SFH."
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Gustavo |
. ()
Se o financiamento estiver sendo feito por uma instituição financeira então eles podem utilizar juros acima dos índices oficiais do governo.
Mas, se o seu contrato de compra e venda de imóvel foi feito com o financiamento sem ser uma instituição financeira, então eles só podem cobrar valores oficiais, ou até 1% ao mês. Patamares acima disso se encaixam na lei da usura / enriquecimento ilícito.
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