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Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Contrato de Casamento (20/01/2007 15:29:07)
Meu marido se separou mas ainda não saiu o divorcio, fizemos um contrato de casamento para vivermos junto. Isso realmente é valido futuramente, tenho direitos em bens com este contrato? No contrato diz que é um contrato em comunhão parcial de bens. Ele tem imovéis em seu nome, se eu tiver um filho ele tera direitos futuramente?
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Oseias |
A Lei Geral Prevalece ()
O Código Civil e uma lei geral e o contrato não prevalece diante da norma geral uma vez que o casamento foi regulamentado em lei. O contrato, no que for contrário a Lei é nulo.
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