JurisWay - AN´┐Ż´┐ŻLISE DO SUBSTITUTIVO ´┐Ż´┐Ż PROPOSTA DE EMENDA ´┐Ż´┐Ż CONSTITUI´┐Ż´┐Ż´┐Ż´┐ŻO N. 287 DE 2016: Efeitos jur´┐Ż´┐Żdicos aplic´┐Ż´┐Żveis aos servidores titulares de cargos efetivos.

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