Bafômetro: É obrigatório soprar?

Os motoristas não são obrigados a se submeterem ao exame conhecido como bafômetro. É o cidadão que decide se quer ou não se sujeitar a esse teste realizado pela Polícia Militar. Dizer não ao bafômetro é um direito de qualquer condutor de veículos.

O fundamento desse direito está no Pacto de São José da Costa Rica. Esse acordo é nada menos que um tratado, assinado por diversos países, entre eles o Brasil, que estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Assim, nenhuma pessoa, em qualquer hipótese, pode ser coagido pela autoridade policial a soprar o bafômetro. Mas lembre-se: dirigir embriagado é crime, que pode ser punido com até dois anos de prisão.

Fonte Legal: Pacto de São José da Costa Rica , art. 8°, inciso II, alínea g, e Decreto 678, art. 5°.

Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Thiago Lauria, consultor jurídico do projeto JurisWay.
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 Tema nº 135/07