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A recuperação do FGTS do Empresário


Autoria:

Danilo Santana


Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados. Especialização em Marketing Internacional e Pós-Graduação em Direito Público. Professor de Direito Empresarial e autor literário.

Resumo:

Informações úteis para o Empresário promover o levantamento de seus créditos referentes às Contas Individualizadas do FGTS que lhes pertencem.

Texto enviado ao JurisWay em 16/09/2008.

Última edição/atualização em 18/09/2008.



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 A recuperação do “FGTS do Empresário” pode resolver definitivamente o problema financeiro de milhares de empresários. 

 

 

                                                           Danilo Santana

juris@danilosantana.adv.br

 

 

Considerações sobre os expurgos inflacionários ocorridos no FGTS do Empresário.

 

A maioria dos empresários não sabe, mas a Caixa Econômica Federal guarda bilhões de reais que pertencem aos empregadores, e este recurso financeiro pode ser uma grande notícia, até para muitos que até já fecharam as suas portas.

 

Para clarear a questão vamos tecer algumas considerações a respeito do tema respondendo as consultas mais freqüentes  que chegam a cada dia.

 

 

O que é FGTS do Empresário?

 

O FGTS é um Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço criado pela Lei 5.107/66, hoje regido pela Lei 8.036/90, que é constituído principalmente por uma reserva financeira depositada pelo empregador, em contas bancárias especiais denominadas de CONTAS  VINCULADAS,  abertas em nome do trabalhador celetista,  optante pelo FGTS, mediante depósitos mensais em valores iguais a 8% (oito por cento) do salário percebido pelo trabalhador.

 

 

Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 

Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.

 

 

Entretanto, quando da criação do FGTS, também foi instituída outra conta, chamada de CONTA INDIVIDUALIZADA, destinada à garantia de indenização dos empregados não-optantes pelo regime do FGTS.

 

As contas individualizadas eram necessárias para abrigar os depósitos de trabalhadores não-optantes até a promulgação da Constituição Federal que estendeu o FGTS para todos os trabalhadores.

 

Os saldos dos depósitos efetuados mensalmente nas contas individualizadas, da mesma forma que as contas vinculadas, devem ser corrigidos  monetariamente e  perceber juros de 3% (três por cento) ao ano.

 

 

Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 

Art. 3º Os depósitos efetuados na forma do art. 2º são sujeitos à correção monetária de acordo com a legislação específica, e capitalizarão juros, segundo o disposto no art. 4º.

 

 

Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS antes de setembro de 1971, ou que optaram posteriormente, mas o fizeram com cláusula de retroatividade  anterior a esta data, conforme dispõe a  lei, percebem juros de 6% (seis por cento) ao ano.

 

 

Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 

Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:

 

I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;

IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.

 

 

Os depósitos nas contas vinculadas são  lançados em nome dos trabalhadores optantes  pelo regime do FGTS e pertencem a cada um dos trabalhadores.

 

Os saldos de depósitos efetivados (até a promulgação da Constituição Federal de l988)  nas contas individualizadas, relativamente ao recolhimento do FGTS de trabalhadores não-optantes, pertencem ao empregador, por isso são chamados de FGTS do Empresário.

 

 

Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 

Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, todas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.

 

Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas aludidas neste artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da empresa, mas em conta individualizada, com relação ao empregado não optante.

 

 

 

Quem  responde pelos saldos do FGTS do Empresário?

 

Os recursos do FGTS, tanto das contas vinculadas, que pertencem aos trabalhadores, como das contas individualizadas, que pertencem aos empregadores, são administrados pela Caixa Econômica Federal que é a gestora do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço.

 

Mas a Caixa Econômica Federal não tem tido o cuidado de chamar os empregadores  para receber os créditos das contas individualizadas.

 

O saldo das contas individualizadas, quando não é reclamada pelo empregador, vai se avolumando, silenciosamente, aguardando que a decorrência de tempo consume a  prescrição.

 

 

Lei 8.036/90.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

       

 Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;

 

 

O que os empresários têm para receber é apenas o saldo destas contas?

 

Não. Não é apenas isso. Mesmo porque alguns empresários mais bem informados já receberam os saldos das contas individualizadas que lhes pertencia. O que é novo em tudo isso é que os empresários têm direito a receber os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor que deveriam ter incidido sobre os saldos destas contas nos anos de 1989 e 1990.

 

Este direito já foi reconhecido para os trabalhadores em relação as suas contas vinculadas e quase todos já receberam os seus créditos. Falta agora a Caixa Econômica Federal  pagar os expurgos ocorridos nas contas individualizadas dos empregadores.

 

 

 

Isto se aplica também para os empregadores que já receberam os seus saldos?

 

Exatamente isso. Todos os valores que já foram recebidos pelos empresários juntamente com os valores  que ainda estão depositados na Caixa Econômica Federal, e que já estavam depositados na época dos expurgos, deverão ser recalculados, apurados os valores devidos  e os empresários reembolsados.

 

Os expurgos, um sobre o outro, equivalem a 68% (sessenta e oito por cento)  do valor dos depósitos da época, devidamente corrigidos.

 

 

Como ocorreu este Expurgo Inflacionário do FGTS?

 

Entende-se por expurgo inflacionário o índice de inflação de um determinado período que não tenha sido considerado, ou que tenha sido considerado com erro a menor do que o que realmente deveria ser, reduzindo o seu valor real.

 

No caso do FGTS os expurgos ocorreram em dois períodos, conforme já informado, e esta matéria no âmbito jurídico já se encontra esgotada, vez que foi decidida em todas as instâncias judiciais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

 

O que ocorreu foi que a Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo, em razão de alterações de índices, ou de adoção de Planos Econômicos, ou ainda de simples troca de indexadores que incidiram sobre os valores das contas vinculadas do FGTS, deixou de atualizar corretamente os saldos das destas contas em janeiro de 1989 e em abril de 1990, escudada nos seguintes motivos:

 

 

EXPURGO DE JANEIRO DE 1989 - ( Plano Verão) - O governo adotou novas regras para correção das Contas Vinculadas do FGTS, aplicando o rendimento acumulado da LFT verificado no mês de janeiro de 1989 (art. 17 da lei 7.730/89 combinado com o artigo 6º da lei 7738/89). Entretanto o índice divulgado do IPC, em fevereiro de 1989, que deveria corrigir os saldos de janeiro de 1989, foi da ordem de 42,72% enquanto a variação da LTF do período sofreu variação de apenas 22,35%, resultando em perda de 16,06% no patrimônio dos Autores.

 

 

Mas a aplicação da Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, deveria ter ocorrido somente a partir de fevereiro/89.

 

 

EXPURGO DE ABRIL DE 1990 - (Plano Collor) - No mês de abril de 1990 as contas vinculadas do FGTS foram atualizadas em zero por cento. A Caixa Econômica, gestora do FGTS, deixou de aplicar o índice correspondente ao BTN do período (a Lei 7.777/89, artigo 5º, § 2º dispõe que o valor do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC), para adotar a Portaria 191-A, do Ministério da Economia, que determinou a atualização em zero por cento. Assim os Trabalhadores tiveram efetiva perda patrimonial equivalente a 44,8% do valor do saldo de suas contas.

 

 

Assim, como não foi aplicado nenhum índice a reposição deverá corresponder a efetiva inflação do período, conforme IPC do período.

 

 

Este direito não está prescrito?

 

Não. As contas vinculadas e as contas individualizadas sofreram expurgos inflacionários pelos Planos  Verão  em janeiro de l989 e o  Collor em abril de 1990.

 

Conforme consta da norma instituidora do FGTS  (lei  5.107/66),  e da norma vigente  (Lei 8.036/90), o prazo de prescrição, para que as partes possam reclamar quaisquer eventuais direitos do FGTS,  é de 30 (trinta) anos.

 

Lei 8.036/90 - Art.23

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

 

 

Quais os requisitos para que os empresários possam receber os expurgos?

 

Todos os empregadores que em janeiro de 1989 e abril de 1990 mantinham saldo nas contas individualizadas do FGTS, relativamente aos seus empregados não-optantes , que já tenham se desligado dos seus empregos há mais de dois anos sem formalizar sua opção com efeito retroativo, têm direito de postular judicialmente o recebimento das diferenças de valores correspondentes aos expurgos inflacionários destes períodos.

 

Pouco importa se os trabalhadores estavam trabalhando ou não neste período porque o fato jurídico que gerou o direito a estes créditos é o lançamento incorreto da atualização  monetária incidente sobre o saldo de FGTS das contas individualizadas,  que pertencem ao empregador.

 

Se existia saldo nas contas individualizadas  em janeiro de 1989 e ou em abril de l990, e o empregado não formalizou a opção retroativa, que lhe era facultada,  o empregador terá direito ao recebimento integral dos expurgos respectivos.

 

Assim, todos os empresários que preencherem estes requisitos poderão buscar judicialmente os seus direitos.

 

 

Decreto 99.684/90.

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Art. 13. No caso de rescisão ou extinção do contrato de trabalho de empregado que conte tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988 na qualidade de não-optante, o empregador poderá levantar o saldo da respectiva conta individualizada, mediante:

 

I - comprovação do pagamento da indenização devida, quando for o caso; ou

 

II - autorização do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou houver decorrido o prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador.

 

 

Quais os documentos necessários para que o empresário possa levantar os créditos da conta individualizada?

 

Mesmo os empresários que já encerraram suas atividades, há muitos anos, se conseguirem provar que eram os representantes legais das empresas depositantes dos fundos, poderão postular o recebimento dos créditos eventualmente existentes nas contas individualizadas e ainda os créditos decorrentes dos expurgos inflacionários.

 

 

 

Além dos expurgos é possível que os empregadores ainda tenham saldo nestas  contas individualizadas do FGTS?

 

Para receber os expurgos não é necessário que  exista saldo nas contas individualizadas, contudo, por mais incrível que possa parecer, muitos milhares de empregadores têm saldo nestas contas e sequer o imaginam.

 

Contudo, conforme dispõe a  Lei 8.036 de 1990, no caso de extinção do contrato de trabalho de trabalhadores que não optaram pelo regime do FGTS, o empregador, mediante a comprovação de que pagou a indenização devida, ou que tenha decorrido o prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador, poderá sacar o saldo dos valores depositados na conta individualizada relativa àquele trabalhador.

 

Portanto, pelo menos em tese, o pagamento dos “saldos” das contas individualizadas, poderá ser administrativo e não dependeria de ajuizamento de qualquer demanda, por outro lado os “expurgos inflacionários”, dos Planos Verão e  Collor,  não são reconhecidos pela Caixa Econômica Federal administrativamente.

 

 

O que fazer para receber os expurgos inflacionários destas contas?

 

Depois de apurados os valores já existentes nas contas individualizadas, na época dos expurgos,  o empregador deverá efetuar os cálculos respectivos e ajuizar uma ação de cobrança contra a Caixa Econômica Federal, tudo nos mesmos moldes das ações ajuizadas pelos empregados para receber os expurgos havidos nas suas  contas vinculadas.

 

A única diferença é que os saldos das contas vinculadas pertencem aos trabalhadores optantes, e as contas individualizadas, originárias de depósitos relativos aos trabalhadores não-optantes, pertencem ao empregador.

 

 

Como obter os extratos destas contas?

 

Para obter os extratos bastará que o empregador solicite à Caixa Econômica Federal, formalmente, o extrato de todas as contas individualizadas de seus empregados relativos ao período em que ocorreram os expurgos (janeiro de 1989 e maio de 1990).  Com estes documentos é possível calcular o valor exato do crédito do empresário.

 

Decreto 99.684/90 - Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Art. 10. Caberá ao banco depositário e, após a centralização à Caixa Econômica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias úteis da solicitação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo precedente.

 

§ 1º As informações deverão discriminar os totais de depósitos efetuados pelo empregador, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária.

 

 

Se a  Caixa Federal se negar a fornecê-los, sob qualquer argumento, o pedido de exibição de documentos poderá ser requerido pela via judicial.

 

 

Quais são os documentos necessários para ajuizar a ação?

 

O empregador deverá procurar o advogado de sua confiança e apresentar-lhe os seguintes documentos:

 

Cópia do Contrato ou Estatuto Social, atualizado, da empregadora;

Cópia da carteira de identidade e CPF do representante legal;

Cópia de registros de empregados e as anotações de não-optantes do FGTS;

Extrato das Contas Individualizadas do FGTS – (01/1989 até 04/1990);

Comprovação do desligamento dos empregados não-optantes;

Procuração “ad judicia”  nomeando o seu advogado.

 

Se o Empregador já possuir outros documentos que comprovem a existência dos depósitos ou dos saldos relativos às datas dos expurgos, ainda que fornecidos pelos bancos depositários da época, estes poderão substituir os extratos e a ação será mais rápida.

 

 

 

Como tramitam estes processos judiciais ?

 

Todas as ações que visam obter a recuperação dos valores expurgados das contas do FGTS começam na Justiça Federal, primeira instância, oportunidade em que são processadas, examinadas e julgadas por um juiz federal, depois que a Caixa Econômica Federal manifestar sobre o pedido.

 

Importa observar que somente os Juizes Federais têm competência legal para processar e julgar demandas em que participe a Caixa Econômica Federal, que é a entidade  gestora do FGTS.

 

Em seguida, depois da sentença de primeira instância proferida por um Juiz Federal, se houver  Recurso de Apelação, o processo seguirá para reexame perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília.

 

Depois que o Tribunal Regional Federal decidir, as partes ainda poderão recorrer  para o Superior Tribunal de Justiça, contudo, considerando que a matéria de direito é pacífica, vez que já foi reconhecida em favor dos trabalhadores de forma definitiva,  por analogia, já que a matéria de direito é exatamente a mesma, a decisão também deverá ser inteiramente favorável para os empregadores.

 

 

Qual o prazo de tramitação de uma demanda de recuperação dos expurgos?

 

O prazo estimado para que os empregadores possam receber estas diferenças, considerada a tramitação atual dos processos similares, deverá oscilar entre    08 meses e dois anos, dependendo da cidade e da vara em que tramitar a ação.

 

A tendência é que estes prazos se tornem cada vez menores, vez que a matéria jurídica similar já se encontra pacificada nos tribunais superiores.

 

 

Quanto cada empresário poderá receber?

 

O valor do crédito de cada empregador será variado, já que depende do valor do saldo  existente nas contas individualizadas de seus empregados não-optantes nas exatas datas dos expurgos.

 

 

Como acompanhar o andamento dos Processos?

 

Cada interessado poderá acompanhar o andamento de seu processo, diretamente em cada um dos tribunais, utilizando-se apenas do número do processo naquele tribunal, da Razão Social ou do CNPJ da empresa.

 

 

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Comentários e Opiniões

1) Ajmssilva (26/06/2009 às 17:10:14) IP: 201.35.220.45
Caro Danilo Santana, uma boa tarde.
O problema é receber esses extratos.
A CEF não tem nunhuma pressa.
Eu fiz a solicitação junto a CEF com todas as informações e, decorridos três meses, nenhuma resposta.
(...)
Joinville-SC
ajmssilva@folha.com.br
2) Marlene (20/07/2009 às 15:55:54) IP: 189.31.49.79
0LÁ, PARABÉNS, MUITO BOM SEU ARTIGO. CASO TENHA O MODELO DA INICIAL E PUDER DISPONABILIZAR-ME, FICAREI GRATA!!! m.marlenerocha@hotmail.com.
3) Sandra Mara Padovam (30/07/2009 às 10:56:00) IP: 189.72.214.174
Alem de parabenizar os responsaveis pelo conteudo, quero tambem salientar a importancia da materia a ser divulgada.
4) Lia Magna (03/08/2009 às 21:07:19) IP: 201.27.49.153
Parabens pelo artigo, muito bom mesmo.
Se puder, me envie modelo da petição inicial, pois, nessa época meu marido tinha uma empresa no ramo textil.
e-mail: magnaadv@bol.com.br
grata.
5) Nicole (14/08/2009 às 15:55:05) IP: 187.3.30.170
Caro Doutor, gostei muito do artigo, excelente matéria mesmo! Tenho muito interesse em receber a inicial e inform. sobre a matéria. Minhas perguntas e dúvidas são as mesmas dos colegas acima. Se já existem julgados nos expurgos inflacionários destinados aos empregadores? Como conseguir os extr.desse período; A sumula que saiu sobre a prescrição de 5 anos, estende-se tb ao caso das diferença do FGTS de 90/91. fico a disposição para qualquer contato. Grata, e-mail: assess.cob.mkt@gmail.com
6) Marcela Indio Brasil (30/08/2009 às 20:07:34) IP: 201.80.114.73
Muito boa notícia. Seria possível me enviar a inicial? Já teve sucesso em alguma demanda dessa natureza? Como calcular o valor a receber?
Tenho um extrato inclusive de contas ja recuperadas em 1991 e 1992 carimbadas pela CEF, porém em moeda antiga, preciso dos calculos pra saber se vale a pena entrar com esse processo, se puder me enviar a inicial e jurspudencias, agradeço. sublibe@hotmail.com
7) Luiz Carlos (01/09/2009 às 15:15:59) IP: 200.228.16.218
Interessante notícia. Caso seja possível, favor enviar-me a inicial. Como calcular o valor aa receber?
forever_happybess@hotmail.com
8) André Luiz Fontes (03/09/2009 às 17:22:42) IP: 200.244.126.120
Muito boa notícia. Seria possível me enviar a inicial? Como calcular o valor a receber? Se puder me enviar a inicial e jurspudencias, agradeço. fontesal@yahoo.com.br
9) Welerson (04/09/2009 às 22:04:08) IP: 187.7.199.215
ola goataria de receber todo o material a respeito desta assunto urgente welersoncleitonfigueira5@hotmail.com parabens advocacia tão dificil nos dias de hoje e o senhor descobre uma ação desta
10) Almeida (05/09/2009 às 12:00:35) IP: 189.71.126.126
PARABÉNS PELO ARTIGO!RECUPERAÇÃO DO FGTS DO EMPRESÁRIO, REFERENTE AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I.GOSTARIA , SE É POSSIVEL O ENVIO DO MODELO DE PETIÇÃO INICIAL SOBRE O ASSUNTO. MEU E-MAIL É redjanealmeida@globo.com AGRADEÇE! DEUS É FIEL!
11) John Kennedy Campos (08/09/2009 às 09:46:56) IP: 189.80.124.4
Parabéns pelo ótimo artigo que explana e esclarece as possibilidade dos empregadores de buscarem seus direitos reservados nas contas vinculadas da Caixa Economica Federal, raticiando esses recursos a que de Direito. Por acaso, há alguem que tenha um modelo de petição nesse sentido?
12) Tolentino (12/09/2009 às 15:30:30) IP: 189.105.155.253
É um assunto interessante, gostaria de saber se um funcionario que contribuio durante 15 anos, após este tempo o municipio transformou o regime, ao invés de celetista para estatutario. Simplesmente perderam tudo.
O fato mencionado aconteceu em 2002, pode ainda requerer seus direito.
13) Antonio Oliveira (18/09/2009 às 11:22:05) IP: 200.142.164.218
Olá... trabalhei à época dos famigerados planos Bresser/Collor e ainda tenho valores altos a receber do FGTS. Não negociei com o governo por achar absurdo a espoliação. Gostaria de saber se tenho que recorrer a advogados para receber o valor ou se posso ir na CEF e negociar.
14) Paulo Eduardo Gonçalves (21/09/2009 às 11:58:06) IP: 187.0.74.28
muito bom esse artigo,gostaria de saber como me informar sobre este assunto,nesta epoca tinhamos empresa quero saber como fazer para obter mais informaçoes.
15) Paulo Eduardo Gonçalves (21/09/2009 às 12:05:28) IP: 187.0.74.28
Poderia mandar mais informaçoes no meu email que e :paulogoncalves77@hotmail.com
obrigado...
16) Adv_dm (24/09/2009 às 23:58:05) IP: 189.58.169.24
Olá Caro Colega....
Sou recém formado, e esse assunto me chamou muita a minha atenção...
A possibilidade de cobrar expurgos do FGTS de empresários, será uma boa meta a ser alcançada....
Porém gostaria de saber se o Nobre Colega, possui alguma decisão ou jurisprudência sobre o assunto, bem como algum modelo da peça inicial....
Meu e-mail é dfm_adv@hotmail.com
Aguargo material;;;;;;
Desde já, Muito Grato...
Abraços Doutor...
17) Mary Carmo (01/10/2009 às 18:32:38) IP: 201.47.186.130
Já recebi em 2003 diferença do FGTS, meu advogado disse que tenho diferença para receber. Entrei com ação e foi julgada improcedente, alegando que já recebi, mas meu advogado disse que tenho resíduo. Será que se eu entrar novamente eu vou ganhar a ação?
Gostaria que passasse para meu e-mail carmoeabreu@hotmail.com
18) Zelinda- Perobal-pr. (15/10/2009 às 17:01:35) IP: 189.73.55.82
Gostaria que nos orientasse sobre petição inicial, e alguma jurisprudência...
Gostaria que me passasse por e-mail
xelli0903@hotmail.com
Sou bel.direito.
19) Neiva Machado (16/10/2009 às 00:27:34) IP: 187.27.48.98
Olá DR!
Achei muito interressante o artigo sobre a Recuperação do FGTS do Empresário, referente aos Planos Economicos Verão e Collor I. Gostaria de saber se tem alguma ação já ganha pelo colega que escreveu o artigo, e também se é possível enviar o modelo da Petição Inicial sobre o assunto. Obrigada.
OBS meu e-mail neivamachado@yahoo.com.br
20) Vinícius S. F. (16/10/2009 às 10:27:14) IP: 201.67.156.10
Bom dia, várias das respostas condizentes as perguntas realizadas, viriam a elucidar algumas questões sobre vosso artigo; tais respostas são enviadas diretamente aos questionadores ou serão disponibilizadas posteriormente ?? Grato
vinny@netuno.com.br
21) Eugênia O Carvalho (25/10/2009 às 19:07:26) IP: 189.104.154.110
´Dr,
Sou estudante de Direito e achei o artigo muito interessante e esclarecedor a respeito de assunto que passa bem despercebido, quando se trata do empregador.
Gostaria de saber se o empregador que não tinha empregados não-optantes, também tinha a conta individualizada, podendo valer-se das prerrogativas mencionados no Artigo?
Já existe alguma ação ganha? Seria possível remeter-me minuta da Petição Inicial? Meu e-mail: complementidesign@gmail.com
22) Silvana Luiza (10/11/2009 às 15:40:48) IP: 187.4.28.86
Excelente matéria. Muito esclarecedora.
Gostaria de receber cópia da petição inicial. É possível?
Meu e-mail: likablue2000@hotmail.com
23) Marcia Gianetti (20/11/2009 às 23:23:51) IP: 189.18.161.107
EXCELENTE MATÉRIA.GOSTARIA DE RECEBER COPIA DA PETIÇÃO INICIAL.
MEU E-MAIL:DROGARIASALVADOR@UOL.COM.BR
24) Mangalo (25/11/2009 às 22:40:59) IP: 189.25.37.161
Prezado Dr.
Parabéns pela matéria extremamente esclarecedora.
Seria possível receber cópia da petição inicial?
Meu e-mail mangalo@click21.com.br
25) Izanete (29/11/2009 às 09:40:21) IP: 200.192.97.122
Bom dia Dr, parabéns pela matéria de conteúdo precioso;
gostaria, se possível receber maiores informações por e-mail, tais como: cópia da petição inicial, se houver tambem julgados sobre o asunto,
Atenciosamente
Izanete Aparecida Teixeira Valer
e-mail iza.valer@hotmail.com;
è bom depararmos com trabalhos assim como o seu...
26) Fátima Gomes (15/12/2009 às 20:30:34) IP: 187.89.236.13
Sou bacharel em direito e fui empresária por certo tempo da minha vida, gostaria de obter maiores informações à respeito do assunto, assim como devo proceder para resgatar esse valor direto na CEF. Minha empresa foi aberta no dia 30 de agosto de 1983, será que tenho alguma coisa a receber? meu e-mail:fa-advogada@bol.com.br
27) Sergio Henrique Reis (16/12/2009 às 11:47:32) IP: 189.1.128.89
Dr. Danilo.

Um trabalhador não optante ate 04/10/1988,tem o direito de receber o FGTS do periodo instituido ate a data em que a constituição de 1988 estabeleceu a brigatoriedade de todos serem optantes ao FGTS.O trabalhador não optou felo fundo antes de 04/10/1988.

Muito grato pela ajuda.

Sergio H.Reis

e-mail- henrisergio@globo.com

Dr. Danilo,repeti a mensagem de nº 121,porque na primeira não informei o meus e-mail.
28) Aneiraldo (11/01/2010 às 12:36:41) IP: 189.58.53.66
Meus parabens pela matéria, gostaria de saber se cabe tanto para o empregador com para o empregado, se há possibilidade de enviar petição inicial.
Como saber se o empregado formalizou ou não a opção retroativa?.
No aguardo.
Grato
e-mail: sabiooliveira@hotmail.com
29) Kelly (14/01/2010 às 20:01:48) IP: 189.74.162.54
Vcs tem modelos de petiçao para esse tipo de ação de expurgo para empregadores e para empregados tbem.obrigada
email: kelinhacintra@hotmail.com
30) Junior Martins (15/01/2010 às 10:12:47) IP: 189.11.117.146
PREZADO, TAMBEM PARABENIZO-O PELA EXCELENTE MATERIA E COMO OS OUTROS COLEGAS, TAMBEM NECESSITO, SE POSSIVEL, DE UM MODELO DA INICIAL.
email: antoniomartins_3@hotmail.com
31) Vanderleia De Paula Ferreira (19/01/2010 às 11:55:25) IP: 201.2.78.223
parabens pelo excelente trabalho, gostaria de receber modelo de petiçao para esse tipo de açao de expurgo para empregadores e para empregados também. muito obrigado. email: vanderleiaceres@hotmail.com
32) Jailton (20/01/2010 às 18:34:32) IP: 201.39.242.24
muito bom o atigo.Como conseguir a inicial dessa peça? Obrigado.
33) Jailton (20/01/2010 às 18:35:51) IP: 201.39.242.24
muito bom o atigo.Como conseguir a inicial dessa peça?Se possivel envie para jailton.araua@bol.com.br
34) Jucemara (21/01/2010 às 11:41:18) IP: 201.24.89.17
Excelente o artigo epigrafado acima, contudo gostaria de saber da possilidade de conseguir um modelo de inicial a respeito do tema, bem como dos principais fundamentos juridicos utilizados com recentes decisões. Obrigada e parabéns pelo maravilhoso trabalho.
35) Geilton (07/07/2011 às 10:31:05) IP: 189.125.114.246
Parabéns por disponibilizar informações importantíssimas a sociedade.


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