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O Superior Tribunal de Justiça NÃO autorizou a suspensão de CNH de devedor


Autoria:

Matheus Oliveira Veeck


Advogado criminalista. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal com ênfase em segurança pública pelo Centro Universitário Ritter dos Reis.

Endereço: Rua Riachuelo, 1038 - 604
Bairro: Centro Histórico

Porto Alegre - RS
90010-272

Telefone: 51 31053559


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Resumo:

Exemplificação da decisão proferida no RHC nº 97.876 que deu provimento ao recurso a fim de desconstituir a apreensão do passaporte de devedor, determinando sua devolução, mantendo o não conhecimento do writ em relação a apreensão da CNH.

Texto enviado ao JurisWay em 08/06/2018.



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No dia 05 de junho de 2018 a Quarta Turma do STJ julgou o RHC nº 97.876, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão e, por unanimidade, deram “provimento ao recurso ordinário a fim de desconstituir a medida executiva consistente na apreensão do passaporte do recorrente, determinando sua devolução, mantido o não conhecimento do writ em relação a apreensão da CNH”.

 

As mídias, de forma geral, publicaram diversas notícias[1] afirmando que o STJ teria autorizado a suspensão da carteira de motorista de devedores. Ocorre que, segundo consta na decisão exarada no RHC nº 97.876, o STJ não autorizou a suspensão da CNH de devedores, o que foi decidido é que o Habeas Corpus não é o meio jurídico para atacar a decisão que suspende a CNH de devedor, ou seja, houve o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita.

 

Portanto, sequer houve análise de mérito da questão relativa à suspensão da CNH do devedor, pois o STJ entende que “impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza”[2]. Cabe mencionar o voto – ainda sem revisão – do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento em comento:

 

“7. Noutro ponto, no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido.

Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.

De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detêm a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção.

Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou mesmo por o ser, mas não poder se utilizar dessa habilidade.

É fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” (grifos do original)

 

Conforme se observa do voto, o Ministro não autoriza a suspensão da CNH para devedores, ele apenas não analisa a questão, por entender que o Habeas Corpus não é o meio adequado para a impugnação. Desta forma, o alvoroço levantado pelas mídias apresenta informação incorreta, pois o próprio Ministro relator afirma:

 

É fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” (grifou-se)

 

Sendo assim, verifica-se que a decisão, no que concerne à suspensão da CNH do devedor, seguiu a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a referida medida não afronta o direito de ir e vir e, portanto, o Habeas Corpus não deveria ser conhecido, pois este existe apenas para garantir o direito de locomoção. Ainda, ao final, o Ministro afirma que a suspensão da CNH em alguns casos poderia causar graves problemas e, nesses casos, a impugnação da suspensão seria correta, mas por outra via, diferente do Habeas Corpus.

 

Vale ressaltar que não estou concordando com a decisão, apenas tentando exemplificar o que de fato ocorreu no julgamento, pois o resultado desta decisão obteve grande repercussão, mas com afirmações midiáticas que não condizem com o que de fato foi decidido.

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