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Confissão extrajudicial confirmada por testemunhas policiais no crime de tráfico


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Advogado. Desenvolve pesquisas interdisciplinares nas seguintes áreas: Teoria e História Constitucional; Direito Constitucional, Político e Eleitoral; Controle de Constitucionalidade; Instituições Informais e Novo Institucionalismo; e História da Faculdade de Direito do Recife. Membro fundador do grupo de pesquisa Teoria e História Constitucional Brasileira (CNPq). Atuou como Monitor da Faculdade de Direito do Recife (em Teoria Constitucional e Direito Constitucional). Articulista no site JurisWay. Editor do blog "Repositório Constitucional" desde 2017, e do blog "Estudos sobre os Santos dos Últimos Dias" desde 2018.

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Texto enviado ao JurisWay em 21/09/2017.



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É pacífica a jurisprudência no sentido de aceitar como válida a confissão extrajudicial, desde que confirmada por testemunhas policiais. Nesse sentido, vale a transcrição:

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2003). DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS CONSONANTES COM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEMAIS PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJPE. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE SER O RECORRENTE APENAS USUÁRIO DE DROGAS. IMPROCEDENTE. A CONDIÇÃO DE VICIADO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. PROVA CONTRÁRIA À TESE DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I - É consabido que a confissão extrajudicial, por si só, não tem o condão de embasar a convicção sobre a existência do fato delituoso. É mister que a confissão no auto de flagrância seja cotejada com as demais provas dos autos. In casu, vê-se claramente que não se cuida de confissão extrajudicial isolada, mas em total consonância com o conjunto probatório coligido aos autos, apto a formar a livre convicção do magistrado processante e a embasar a sentença condenatória. II - As provas judiciais colhidas confirmam a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e não a de simples posse de droga para consumo próprio. Cuidam-se de depoimentos firmes, seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial. III - A alegação de que as provas dos autos se baseiam tão somente nos depoimentos de policiais não invalida a condenação do apelante, vez que referidos depoimentos possuem eficácia probatória, mormente quando submetidos ao contraditório e em conjunto com as demais provas dos autos. Assim tem entendido essa Corte de Justiça: TJPE, Apl. 0000698-62.2007.8.17.0470 (200332-1); 3ª Cam. Crim. Dês. Rel. Alderita Ramos de Oliveira, julgado em 19.05.2010. IV - O monocrático sentenciante fundamentou a pena-base em dados concretos, considerando que as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, haja vista a quantidade significativa de droga apreendida, 532 gramas de cocaína, sendo 282 gramas encontrados no interior da sua casa e 250 gramas localizadas com o réu, destinadas à venda a um terceiro não identificado, que fugiu do local na hora da ação policial, bem como seu alto valor comercial. Portanto, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. V - Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 72742620108171130 PE 0007274-26.2010.8.17.1130, Relator: Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho, Data de Julgamento: 04/09/2012, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 169)

APELACAO CRIMINAL - LATROCINIO - ALEGACAO DE AUSENCIA DE PROVAS - CONFISSAO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA - ALEGACAO DE NAO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - FATO IRRE- LEVANTE - EXTENSAO DAA QUALIFICACAO DO DELITO PARA OS DEMAIS REUS - APELO IMPROVIDO. 1) A CONFISSAO FEITA NO INQUERITO POLICIAL, EMBORA RETRATADA EM JUÍZO, TEM VALIA, DESDE QUE NAO ELIDIDA POR QUAISQUER INDICIOS PONDERAVEIS, MAS, AO CONTRARIO, PERFEITAMENTE AJUSTAVEL AOS FATOS APURADOS. CONJUNTO PROBA TORIO QUE INDICA DE FORMA CABAL A PARTICIPACAO DOS ACUSADOS. (TJ-ES - APR: 24940018625 ES 024940018625, Relator: ALEMER FERRAZ MOULIN, Data de Julgamento: 14/12/1995, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/02/1996)

No mais, ressalta-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante  dos acusados constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório.

Sobre essa questão, faz-se importante destacar a jurisprudência do STF:

EM E N T A: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA REPERCUSSÃO SOBRE O PROCESSO E A CONDENAÇÃO PENAIS - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAIS - VALIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. IRREGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O SUBSEQÜENTE PROCESSO PENAL DE CONDENAÇÃO. - A eventual existência de irregularidade formal na lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que possa descaracterizar o seu valor legal como instrumento consubstanciador da coação cautelar - impondo, em conseqüência, quando reais os vícios registrados, o próprio relaxamento da prisão - não se reveste, por si só, de eficácia invalidatória do subseqüente processo penal de conhecimento e nem repercute sobre a integridade jurídica da condenação penal supervenientemente decretada. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. - O reexame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de condenação constitui matéria que, ordinariamente, refoge ao âmbito da via sumaríssima do habeas corpus.
(HC 73518, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/03/1996, DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00293)

Nesse sentido, acerca da validade da confissão extrajudicial, vale transcrever importante ensinamento de Lausanne, in Psicologia dos Criminosos Profissionais, transcrito pelo Min. Cordeiro Guerra[1]:

 

A grande maioria dos criminosos profissionais não confessa senão o que é impossível negar. Alguns negam mesmo a evidência, seguindo ao pé da letra os famosos "surtout n"avouez jamais "(de Avinain, criminoso francês) e, é preciso dizê-lo, principalmente diante dos jurados, esse sistema é algumas vezes eficaz. (...) Em geral, o deliquente profissional confessará mais facilmente ao policial do que ao Juiz. Segundo nossa experiência pessoal, isto provém, principalmente de dois fatos: 1º) o policial, pelo seu conhecimento prático do mundo criminoso e pela sua posição, pode conversar muito mais familiarmente com o acusado do que o Juiz de instrução; 2º) observa-se nos criminosos de profissão um certo respeito pela polícia, respeito este um pouco semelhante ao que se verifica quando dois exércitos se encontram sobre um solo neutro e que provoca confidências.

E continua, em arremate:

A experiência tem demonstrado que, colhido o delinquente pela ação policial, de surpresa, este, no mais das vezes, sem contactar com um advogado e não prevendo a extensão do “dano” que a confissão lhe causará, informa, confessando o quanto pode.

 



[1] Guerra, João Baptista de Cordeiro. A arte de acusar. 1. Ed. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1988. P ags. 18;29

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