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Suspensão Condicional do processo


Autoria:

Mariângela Machado Campos Dobrevski


Advogada, graduada em Direito pela UNIP - SP, pós-graduada em Direito Público pela Universidade Potiguar. Estudante do 1º semestre de gestão de pequenas e médias empresas na Universidade Metodista.

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Texto enviado ao JurisWay em 01/07/2009.

Última edição/atualização em 03/07/2009.



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SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Generalidades

  • Transação processual - Autor desiste da persecução da condenação, réu, sem discutir sua responsabilidade, se submete ao cumprimento de determinadas condições.

Cabimento

  • Qualquer crime ou contravenção com pena mínima, em abstrato, de 1 ano, consideradas as causas de aumento ou diminuição de pena
  • Não se aplica aos crimes de competência da justiça militar, nem aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006)
  • Discute-se aplicabilidade aos crimes de ação privada
  • No concurso de crimes, a soma das penas (ou o aumento mínimo, no caso de concurso formal) deve ser inferior a 1 ano
  • No concurso de agentes, deve ser analisado o cabimento do benefício de forma individual, sendo possível o desmembramento do feito

Requisitos

  • Recebimento da denúncia
  • Que o acusado não esteja sendo processado (há discussão acerca da constitucionalidade dessa exigência)
  • Que o réu não tenha sido condenado anteriormente por outro crime (não impede a concessão: perdão judicial; debate-se se impede: decurso do prazo de 5 anos da condenação anterior; condenação à multa)
  • Que a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta, etc do agente autorizem a concessão.

Procedimento

  • MP oferece a proposta (fundamentada) conjuntamente ao oferecimento da denúncia
  • Só o MP pode oferecer, ainda que em casos de ação penal privada (para os que aceitam seu cabimento)
  • Caso o MP não ofereça (sempre fundamentadamente), e o juiz discordar, aplica-se o art. 28 do Código de Processo Penal - remete ao órgão competente do MP para apreciação - Súmula 696 do STF
  • Acusado, acompanhado de advogado, decide acerca da aceitação
  • Inimputável não pode aceitar, mas semi-imputável pode, se constatado que tem condições de entender a proposta e suas conseqüências
  • Juiz homologa, suspendendo a ação penal por período de 2 a 4 anos
  • Interrompe-se a prescrição, que fica, ademais, suspensa durante o período de prova.
  • Se não revogado o benefício, fica extinta a punibilidade do agente, apagando-se qualquer efeito, sendo possível, inclusive a concessão de novo benefício.

Condições Obrigatórias

  • Reparar integralmente o dano, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo
  • Proibição de freqüentar determinados lugares
  • Proibição de se ausentar da comarca, sem autorização
  • Comparecimento pessoal a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Condições Facultativas

  • Quaisquer outras constitucionalmente possíveis (que não atinjam direitos constitucionais)

Revogação: Causas Obrigatórias

  • Não efetuar reparação do dano, salvo justo motivo
  • Ser processado por outro crime (constitucionalidade discutida na doutrina)
  • Ser recapitulado o enquadramento da acusação para crime/contravenção com pena mínima superior a 1 ano
  • Prisão em flagrante ou preventiva, hipótese em que fica impossível o cumprimento das condições impostas.

Revogação: Causas Facultativas

  • Ser processado por contravenção
  • Descumprimento de qualquer outra condição

Revogação: Efeitos

  • Com a revogação, o processo é retomado, entendendo-se que impossibilita a concessão do sursis, porquanto o comportamento anterior indica não merecer, o acusado, o benefício.

 

Importante:
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