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O STF e o julgamento da ação penal 470: um estudo sobre as decisões de recebimento e rejeição da denúncia sob a ótica do Ministro Relator


Autoria:

Marcus Filipe Freitas Coelho


Advogado. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, inscrito na OAB/SP sob o nº 389.704. Conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com atuação junto ao Juizado Especial Cível - Anexo UniSantos. Membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente da OAB/Santos. Mestre em Direito Ambiental (com bolsa CAPES) pela Universidade Católica de Santos - UniSantos. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC. Com experiência profissional na área Societária, especificamente em startups, e na área Cível, abrangendo o contencioso e o consultivo nas especificações do Direito Empresarial, Contratual e Arbitral.

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Resumo:

O presente artigo tem o objetivo de estudar como o Ministro Relator Joaquim Barbosa analisou e interpretou a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra quarenta acusados na Ação Penal 470.

Texto enviado ao JurisWay em 13/12/2014.

Última edição/atualização em 16/12/2014.



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1.    INTRODUÇÃO

 

O artigo 24 do Código de Processo Penal dispõe que o processamento e julgamento de crimes de ação penal pública devem ser iniciados por denúncia do Ministério Público. 

Por ser ato instrumental de ação penal pública, a denúncia deve conter todos os elementos desta. A acusação deve ser exposta com clareza, indicando o órgão do Ministério Público e o acusado, além da pretensão punitiva que se condensa na acusação, indicando-se o pedido e seus fundamentos. 

A denúncia deve ser precisa, certa e completa, pois justamente dela saem os contornos que darão vida ao debate contraditório, à ampla defesa, ao julgamento e até à própria coisa julgada ao longo do processo penal.  

Sendo assim, de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter ao menos a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 

Deste modo, considerando a relevância do tema em matéria processual penal, busca-se analisar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Inquérito 2.245/MG (Inq 2.245) e a denúncia formulada pelo MPF aos acusados na Ação Penal 470 (AP 470). 

Em 2007, o STF realizou o julgamento do Inq 2245, no qual foram analisadas as denúncias de 40 indiciados por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e outros. 

Este estudo propõe-se à realização de pesquisa qualitativa, examinando os argumentos levantados pelo Ministério Público na peça inicial e as manifestações do ministro relator em relação ao recebimento ou rejeição da denúncia de cada conduta denunciada.

A Procuradoria-Geral da República ofereceu 157 denúncias contra os 40 acusados. 

            A questão central da pesquisa é: Quais são os critérios analisados pelo ministro relator Joaquim Barbosa ao avaliar o recebimento da denúncia para a Ação Penal 470? 

Para responder essa pergunta, apresentarei uma análise dos argumentos colhidos do acórdão 2.245/MG, a fim de explorar a justificativa do ministro para o recebimento/rejeição da denúncia formulada contra os 40 réus denunciados pelo MPF. 

Partiu-se da hipótese de que o ministro considerava, no julgamento de inquéritos policiais, os requisitos elencados pelo art. 41, CPP, tais como a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, para justificar o seu posicionamento quanto ao recebimento/rejeição da peça acusatória.


2.    ESTUDO DO CASO

2.1          Descrição da denúncia

2.1.1    Resumo dos fatos

 

Tal resumo foi elaborado com base no relatório feito pelo ministro Joaquim Barbosa, no acórdão 2.245/MG, ao transcrever o capítulo introdutório apresentado na denúncia pela Procuradoria-Geral da República. 

Em maio de 2005, divulgou-se um vídeo em que Maurício Marinho, ex-chefe do Departamento de Compras e Contratações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, solicitou e também teria recebido vantagem indevida para beneficiar um empresário interessado em negociar com os Correios, mediante negociações ilícitas. Segundo Maurício Marinho, a propina recebida era em nome do então deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, e tinha por finalidade abastecer o caixa do partido. 

Assim, em 05 de julho de 2005, quase dois meses depois de divulgado o esquema, foi instaurada a CPMI dos Correios, sob relatoria do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR). 

A Comissão foi criada durante uma sessão do Congresso Nacional, após um acordo entre as lideranças partidárias do PPS, PV e PDT para investigar as denúncias sobre o suposto esquema de pagamento de mesada a deputados da base aliada em troca de apoio político. Um acordo entre as lideranças da Câmara e do Senado definiu que a Comissão iria tratar também da questão da compra de votos em 1997 para aprovar a emenda da reeleição na época do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). 

Depois de 120 dias – período em que a CPMI permaneceu instalada – investigações realizadas pela Comissão e também no âmbito do Inquérito 2.245/MG evidenciaram o loteamento político dos cargos públicos em troca de apoio as propostas do Governo Federal, com o objetivo de financiar campanhas milionárias nas eleições, além de proporcionar o enriquecimento ilícito de agentes públicos e políticos, empresários e lobistas. 

De acordo com a denúncia do PGR, Roberto Jefferson, - “acuado, pois o esquema de corrupção e desvio de dinheiro público estava focado, em um primeiro momento, em dirigentes da ECT indicados pelo PTB” – resolve se defender e divulga detalhes do esquema de corrupção de parlamentares, dando uma entrevista acusando o PT de pagar mesada para que aliados votassem a favor do Governo petista no Congresso Nacional. 

“No depoimento que prestou na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados e também na CPMI dos Correios, Jefferson afirmou que o esquema pelo mesmo noticiado era dirigido e operacionalizado, entre outros, pelo ex-Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, pelo ex-Tesoureiro do PT, Delúbio Soares, e por um empresário do ramo de publicidade de Minas Gerais, chamado Marcos Valério (...)”. 

Segundo a denúncia encaminhada ao STF, o esquema funcionava assim: sob a influência da alta cúpula do PT, o dinheiro que provinha do Banco Rural, Banco BMG, Fundo Visanet e Banco do Brasil, era repassado pela Câmara dos Deputados para as agências do publicitário Marcos Valério, que então distribuía aos parlamentares tanto do PT, como dos partidos da base aliada do governo (PP, PTB, PMDB e PL), incluindo também, intrincadas operações com offshores e empresas titulares de contas no exterior, tendo como destino final paraísos fiscais. 

Os denunciados foram acusados de operacionalizarem: 

“desvio de recursos públicos, concessões de benefícios indevidos a particulares em troca de dinheiro e compra de apoio político, condutas que caracterizam os crimes de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, corrupção e evasão de divisas”.


2.1.2    Qualificação jurídica dos fatos

 

Em agosto de 2007, mais de dois anos após o oferecimento da denúncia, o STF aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República e abriu processo contra quarenta envolvidos no caso.  

Ao elaborar a denúncia, o Procurador-Geral dividiu a mesma em oito capítulos, sendo que alguns desses capítulos estão divididos em subitens. 

No capítulo introdutório, o Procurador-Geral, Antônio Fernando de Souza, narrou fatos notórios – já citados anteriormente no item 5.1 (Resumo do caso) – que deram origem ao Inquérito 2.245/MG. 

No item II da denúncia são narrados os fatos que supostamente configurariam o crime de formação de quadrilha. 

O Procurador-Geral da República sustenta que há uma organização criminosa dividida em três núcleos distintos, a saber: o político-partidário, o publicitário e o financeiro.    

O núcleo político-partidário da quadrilha teria sido composto pelos dirigentes máximos do Partido dos Trabalhadores, José Dirceu, ex Ministro da Casa Civil, José Genoíno, ex Presidente do PT, Delúbio Soares, ex tesoureiro do partido e Silvio Pereira, ex Secretário-Geral do Partido. 

“O objetivo deste núcleo principal era negociar apoio político, pagar dívidas pretéritas do Partido e também de custear gastos de campanha e outras despesas do PT e dos seus aliados”. 

  O núcleo operacional financeiro estava a cargo do esquema formado por Marcos Valério, Rogério Tolentino, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, todos sócios das empresas DNA, SMP&B e Graffiti Participação Ltda. de Marcos Valério, além de Simone Vasconcelos, ex-diretora da agência financeira de Valério, e Geiza Dias, funcionária de Valério. Este núcleo esteve associado aos principais dirigentes do Banco Rural, e por meio das empresas de Valério, operacionalizavam 

“esquema de repasse de dinheiro não contabilizado a candidatos a cargos eletivos, diante da possibilidade de contabilização desses recursos com gasto de publicidade, mediante o desconto de um percentual sobre o valor transferido”. 

O terceiro núcleo, conhecido também como operacional financeiro era composto por José Augusto Dumont (falecido), Kátia Rabelo, presidente do Banco Rural, José Roberto Salgado, Ayanna Tenório e Vinícius Samarane, todos ex-diretores do Banco Rural. Para que conseguissem vantagens indevidas, o núcleo 

“ingressou na engrenagem criminosa com o aporte de recursos milionários, mediante empréstimos simulados, além de montar uma sofisticada estrutura de lavagem de capitais para o repasse dos valores pagos aos destinatários finais”. 

Ainda neste item (II), consta a imputação do crime de falsidade ideológica a Marcos Valério, em razão da utilização de sua esposa como "laranja" nas empresas SMP&B e Graffiti Participação Ltda. 

No item III, a denúncia cuida de um suposto desvio de recursos públicos, versando sobre a contratação de agências de publicidade pelos agentes públicos dos poderes Executivo e Legislativo. 

Os denunciados José Dirceu, José Genoíno, Sílvio Pereira, Delúbio Soares e Luiz Gushiken foram imputados pela prática do crime de peculato. 

Por sua vez, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e Rogério Tolentino foram acusados dos crimes de peculato e corrupção ativa. 

Por fim, o PGR imputou a João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato os delitos de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

A denúncia imputa no item IV a suposta ocorrência do crime de lavagem de dinheiro a Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, Geiza Dias, Vinícius Samarane, Ayanna Tenório, José Roberto Salgado e Kátia Rabello, por estruturarem "um sofisticado mecanismo de branqueamento de capitais" utilizado pelo núcleo de Marcos Valério. 

No item V da denúncia é apontada a suposta prática do delito de Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira, previsto no art. 4º da Lei 7.492/86 pelos acusados José Roberto Salgado, Ayanna Tenório, Vinícius Samarane e Kátia Rabello. 

A denúncia trata no item VI da suposta ocorrência dos delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, quadrilha e lavagem de dinheiro, praticados pelos dirigentes dos partidos de base aliada do governo. O núcleo central tinha como um de seus objetivos “angariar ilicitamente o apoio de outros partidos políticos para formar a base de sustentação do Governo Federal”, oferecendo e pagando vultosas quantias a diversos parlamentares federais, para, em troca, receber apoio político do PP, PL, PTB e parte do PMDB. 

Assim, imputou-se o crime de corrupção ativa a José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno, Sílvio Pereira, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, Geiza Dias e Anderson Adauto. 

Já aos acusados José Janene, Pedro Corrêa, Pedro Henry, João Cláudio Genú, Valdemar Costa Neto e Jacinto Lamas foram imputados os delitos de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

Enivaldo Quadrado, Breno Fischberg, Carlos Alberto Quaglia e Antônio Lamas foram apontados como incursos nas penas dos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. 

Por sua vez, Bispo Rodrigues, José Borba, Roberto Jefferson, Romeu Queiroz e Emerson Palmieri foram denunciados nos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

O item VII da denúncia versa sobre a suposta ocorrência do crime de lavagem de dinheiro praticado pelo Partido dos Trabalhadores e pelo ex Ministro dos Transportes, a saber: Paulo Rocha, Anita Leocádia, João Magno, Luiz Carlos da Silva, vulgo "Professor Luizinho", Anderson Adauto e José Luiz Alves. 

O último item da denúncia, item VIII, após detalhar o suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, culmina por imputar a Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, Geiza Dias, José Roberto Salgado, Ayanna Tenório, Vinícius Samarane e Kátia Rabello a prática do delito de evasão de divisas. 

Já Duda Mendonça e Zilmar Fernandes foram denunciados como incursos nas penas do crime de evasão de divisas e também lavagem de dinheiro.


2.2          Análise dos argumentos judiciais

2.2.1    Formação de quadrilha(art. 228 do Código Penal)

 

O ministro relator, Joaquim Barbosa, recebeu todas as denúncias imputadas aos acusados pelo crime de formação de quadrilha. Ao fundamentar o seu voto, sustentou que a denúncia preencheu sim os requisitos do art. 41 do CPP, sendo que a participação dos denunciados estaria descrita de modo individualizado, encontrando respaldo nos indícios constantes dos autos. Para o ministro Joaquim Barbosa, os indícios de autoria e materialidade constantes dos autos conferem justa causa à instauração da ação penal, e que nesta fase de recebimento da denúncia, a dúvida milita em favor da sociedade. 

Além disso, para o ministro, 

“estão descritos na denúncia tanto o elemento subjetivo especial do tipo (finalidade de cometer delitos) como o elemento estabilidade da associação. Isso porque a dinâmica dos fatos, conforme narrado na denúncia, se protrai no tempo, começando em meados de 2002 e tendo seu fim com o depoimento do Deputado Roberto Jefferson, em 2005”. 

Em relação ao vínculo subjetivo entre os acusados, caracterizadores de uma associação criminosa, Joaquim Barbosa concluiu que: 

“foram realizadas inúmeras reuniões nas quais, aparentemente, decidiu-se como se dariam os repasses das vultosas quantias em espécie, as quais seriam os valores a serem transferidos a cada um dos denunciados, além da fixação de um cronograma para os repasses, cuja execução premeditadamente se protraía no tempo”. 

Ademais, o ministro asseverou que: 

“os denunciados se organizaram em nível elevadíssimo para evitar a persecução penal e, assim, viabilizar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção passiva narrados na denúncia, razão pela qual considero que há indícios da prática de crime de formação de quadrilha por estes acusados”. 

Deste modo, o ministro concluiu que, a partir dos documentos constantes dos autos, dos depoimentos e o fato de os denunciados fazerem trocas de acusações entre si, há indícios suficientes para o recebimento da denúncia contra todos os acusados.


2.2.2    Lavagem de dinheiro(art. 1º, Lei 9.613/98)

 

Para o ministro relator, em todos os casos de lavagem de dinheiro, encontra-se presente o conjunto probatório mínimo necessário à instauração de ação penal contra os acusados quanto à imputação da conduta tipificada no art. 1º, incisos V, VI e VII, da Lei 9.613/98. Dentre os principais argumentos sustentados por Joaquim Barbosa, está o fato de que os procedimentos de repasses e recebimentos de vultosos valores, em espécie, sem qualquer registro formal feitos pelos denunciados “não fazem parte da praxe cotidiana bancária”.


2.2.3    Peculato(art. 312 do Código Penal)

 

Com relação a esse crime, Joaquim Barbosa rejeitou as denúncias com relação a José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares, Sílvio Pereira e Rogério Tolentino. Em sua fundamentação, o ministro sustentou que: 

“o Procurador-Geral da República não explicitou de forma satisfatória o papel que tiveram na realização da conduta tipificada no art. 312 do Código Penal”. 

Para Barbosa, a denúncia não descreveu de forma explícita a conduta dos denunciados, não se verificando a imprescindível exposição do fato criminoso em todas as suas circunstâncias”. 

Por outro lado, ao receber a denúncia contra os demais acusados pela prática do crime em questão, o ministro alegou que estavam presentes, em tese, os contornos típicos do delito de peculato, havendo provas indiciárias suficientes para a não rejeição das denúncias.


2.2.4    Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal)

 

O crime de falsidade ideológica foi imputado apenas ao acusado Marcos Valério. Ao analisar a denúncia, o ministro relator sustentou que a denúncia não descreveu em que consistiria o dolo específico da conduta do denunciado, ou seja, 

“não demonstra de que modo, com a suposta conduta, ele pretendia prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.


2.2.5    Gestão fraudulenta (art. 4º, Lei7.492/86)

 

O ministro Joaquim Barbosa, ao analisar as imputações aos acusados do delito em questão, considerou 

“perfeitamente atendidos os termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer dificuldade para que os denunciados se defendam dos fatos a eles atribuídos na denúncia, não sendo exigível por ora que o Parquet enuncie exatamente os atos praticados por cada um para caracterizar as fraudes na gestão do Banco Rural, mesmo porque não é de se supor que tenham deixado registros próprios dos crimes eventualmente praticados”. 

Sendo assim, o ministro recebeu todas as denúncias do delito em análise.


2.2.6    Evasão de divisas (art. 22, Lei7.492/86)

 

Quanto a esse delito, o ministro relator rejeitou as denúncias aos acusados Rogério Tolentino e Ayanna Tenório. Com relação ao primeiro denunciado, o ministro sustentou que 

“a denúncia não preenche os requisitos necessários ao seu recebimento, tendo em vista não haver descrito, nem mesmo minimamente, qual teria sido a participação ou contribuição do referido acusado nas remessas supostamente ilegais de recursos para o exterior”. 

Já no tocante a acusação contra Ayanna Tenório, Joaquim Barbosa afirmou que 

“ela não integrava o Banco Rural à época da suposta evasão de divisas, que, segundo os laudos juntados pelo Ministério Público Federal, teriam ocorrido entre 21 de fevereiro de 2003 e 2 de janeiro de 2004, sendo certo que Ayanna Tenório somente veio a integrar-se ao Banco Rural em 12 de abril de 2004”. 

Por outro lado, ao receber as denúncias contra os acusados integrantes do núcleo financeiro pela prática desse delito, o ministro baseou-se na documentação constante dos autos e das constatações do Instituto Nacional de Criminalística (Laudo 96/06, constante do apenso 51), de modo a considerar haver indícios suficientes da participação da cúpula do Banco Rural nas supostamente ilegais remessas de divisas ao exterior. 

Já com relação aos acusados Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, o ministro afirmou que eles mantinham, há bastante tempo, conta não declarada no exterior, para a qual faziam constantes remessas de dinheiro. Joaquim Barbosa transcreveu em seu voto a seguinte passagem: 

“Considero, com base nos indícios constantes dos autos, plausível – embora ainda possa ser questionada no curso da ação penal – a conclusão de que, efetivamente, teria partido de Zilmar e Duda Mendonça a solicitação de que os repasses dos elevados valores em dinheiro fossem efetuados no exterior”.


2.2.7    Corrupção ativa(art. 333 do Código Penal)

 

Com relação aos denunciados pela prática de corrupção ativa, o ministro Joaquim Barbosa rejeitou a denúncia apenas às imputações feitas a José Genoíno e Rogério Tolentino. 

Ao fundamentar seus votos pelo recebimento das denúncias, o ministro se baseou em fatos descritos na peça acusatória que indicaram a presença de justa causa para o início da ação penal, além das imputações estarem amparadas por um acervo indiciário mínimo, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, sendo suficientes a proporcionar a plenitude de defesa dos acusados. 

Para o ministro, 

“os crimes de corrupção ativa, de que cuida o item VI da denúncia e seus subitens, são de autoria coletiva, sendo suficiente, assim, que a denúncia demonstre de que forma cada um dos denunciados contribuiu, com domínio do fato, para a prática das respectivas figuras penais”. 

Analisando seus argumentos especificamente com relação à acusação feita contra Genoíno, o relator afirmou que a denúncia demonstrou, apenas em parte, adequadamente a função desempenhada pelo denunciado com relação ao delito em análise. Isso, pois, não há, “qualquer referência concreta ao papel supostamente exercido pelo denunciado José Genoíno na prática do crime de corrupção ativa em relação ao PL”, de modo que 

“a denúncia não atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que não descreve qual a suposta contribuição do denunciado para a consumação do delito, nem aponta as circunstâncias concretas nas quais tal contribuição teria ocorrido”. 

Já com relação ao denunciado Rogério Tolentino, o ministro relator sustentou o seguinte: 

“como já afirmei acima, nos crimes de autoria coletiva o atendimento aos requisitos do art. 41 do Código Penal deve ser observado de modo a evitar que seja inviabilizada a persecução penal. Por outro lado, é imprescindível que a denúncia informe como o denunciado teria supostamente contribuído para a consecução do delito que lhe é imputado, o que não foi obedecido, com relação ao denunciado Rogério Lanza Tolentino, nos itens VI.2, VI.3 e VI.4”.


2.2.8    Corrupção passiva (art. 317 do Código Penal)

 

No tocante ao crime de corrupção ativa, o ministro Joaquim Barbosa recebeu a denúncia contra todos os acusados imputados pela prática desse delito. O ponto principal de sua justificação para o recebimento das denúncias baseia-se no fato de que houve “correta descrição dos fatos típicos e da existência de prova mínima de autoria e materialidade”. Para o ministro, os acusados teriam utilizado do esquema de lavagem de dinheiro, recebendo elevados valores em espécie, buscando, com isso, ocultar a propriedade e movimentação desses valores.


3.    CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Depois de analisar a íntegra do acórdão 2.245/MG, constatei num primeiro momento, que o ponto fundamental para o ministro relator receber as denúncias baseia-se no fato de haver indícios de autoria e materialidade, de modo que a peça acusatória descreve fatos que indicam a presença de justa causa para o início da ação penal. Deste modo, Joaquim Barbosa entende que esses são elementos chave para o acolhimento das denúncias. 

Por outro lado, os argumentos utilizados pelo ministro para a rejeição das denúncias reside no fato de que, muitas vezes, a denúncia não preencheu os requisitos necessários ao seu recebimento, tendo em vista não haver descrito, nem mesmo minimamente, qual teria sido a participação ou contribuição do acusado para o delito em análise. 

Desta maneira, pude concluir que o ministro se baseia, em parte, no rol de requisitos elencados pelo art. 41 do CPP para fundamentar seus argumentos pelo recebimento/rejeição das denúncias.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Doutrina

- Marques, José Frederico. Estudos de direito processual penal. Rio de Janeiro, Forense, 1960.

Notícias

- Agência Brasil. “Relator da CPI dos Correios comemora ‘avanço’ no mensalão”. 08.07.2011. Disponível em:  http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/relator-da-cpi-dos-correios-comemora-39avanco39-no-mensalao,61bacc00a90ea310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html. Acesso em: 20.10.2013.

- Folha Online. “Congresso cria CPI para investigar “mensalão” e compra de votos. 05.07.2005. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u70262.shtml. Acesso em: 20.10.2013.

- ZANINI, Luiz. “Líder: CPI do Mensalão dá transparência as ações do Congresso”. PPS, 06.07.2005. Disponível em: http://portal.pps.org.br/portal/showData/36513. Acesso em: 20.10.2013.

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