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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador IX - Propostas de Emendas à Constituição

O QUE É PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO?


A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO é o instrumento adequado para modificação de disposições constitucionais.

É diferente de PROJETO DE LEI, que é o instrumento reservado para dar origem ou fazer alterações nas leis ordinárias, complementares e delegadas.


 
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