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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador I - A Idealização de Projetos de Leis Ordinárias e Complementares

O desenvolvimento mundial e a conseqüente dinâmica social criam, a cada dia, uma nova situação fática divergente do plano jurídico vigente.

A sociedade vive, então, sujeita a uma regulamentação legal, muitas vezes, oposta à realidade social.

Entretanto, é possível e deve-se sempre pretender alcançar uma conformidade entre as normas jurídicas e as necessidades sociais, posto que, conceitualmente, a formação das leis deriva da "transformação dos interesses da ordem social em interesses da ordem jurídica", como se expressa Enrico Musso.


 
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