A Técnica Legislativa pode ser explicada como a técnica que orienta a elaboração das leis, de maneira que tanto o conteúdo, quanto a forma, expressem a vontade do legislador, impedindo quaisquer distorções.
Essa técnica orienta, desde a edição da lei, até a apresentação dessa lei no mundo jurídico, indicando o caráter formal e material que deve revestir um ato legislativo.