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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Agravo Interno no Novo Código de Processo Civil

O recurso de agravo interno está previsto no art. 1021 do NCPC.

Importante destacar que tal nomenclatura "agravo interno" não é prevista no CPC de 1973.

Ele guarda sintonia com o chamado agravo regimental, utilizado pelos advogados e previstos nos regimentos internos dos tribunais. Importante destacar que havia uma discussão doutrinária a respeito deste recurso, porque apenas lei federal poderia prever modalidade recursal em função do princípio da taxatividade; e sendo os regimentos internos leis estaduais, havia discussão sobre a constitucionalidade deste recurso.

A lei estadual poderia até tratar do processamento do recurso caso não fosse incompatível com a lei federal, mas criar modalidade recursal era inconstitucional.


 
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